A autonomia das universidades federais é um modelo de gestão que deve responder ao atual estágio de seu desenvolvimento, reforçando seu caráter público. Na verdade, este processo já foi iniciado em relação a organização didático-científica. No entanto é necessário darmos continuidade e estendê-la para a gestão administrativa, patrimonial e financeira.

Dessa maneira será possível às instituições definir critérios que subsidiem a autogestão administrativa e financeira e de recursos humanos, integrados ao desempenho, mérito e produção acadêmica global da instituição. De fato as perspectivas de estabelecimento autônomo de quadros de pessoal, de carreiras e de planos de remuneração docente, de gestão orçamentária e patrimonial, podem representar a diferença entre a qualificação integrada a um processo de expansão planejado e pertinentes ao papel das universidades federais no desenvolvimento do ensino superior do país, ou a sucessão de crises e desequilíbrios.

A garantia de um orçamento global, fixado a partir de critérios objetivos de desempenho institucional representa requisito indispensável a esse processo. O governo federal, por sua vez, se incumbirá de garantir a manutenção e a estabilidade dos investimentos e gastos anuais com as universidades federais.

A autonomia é o modelo indispensável e adequado à redefinição do relacionamento entre as universidades públicas federais e o Estado. Esta redefinição é, no atual estágio de desenvolvimento dessas instituições, garantia da articulação institucional para dar conta dos desafios de expansão do sistema público de ensino superior e de pesquisa, mantendo e reproduzindo indicadores de qualidade e produtividade acadêmica e científica.

O processo de implantação da autonomia plena das universidades federais deverá, a partir dos dispositivos legais estabelecidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, obedecer às seguintes diretrizes :

I. Características Gerais do Processo:

1. garantia do caráter público e do financiamento estável às universidades federais;
2. avaliação institucional;
3. fixação das normas e parâmetros concernentes à administração dos recursos humanos e materiais;
4. autogestão financeira e patrimonial;
5. especifica ao conjunto das universidades federais as diretrizes da autonomia fixadas pela Constituição Federal e pela nova LDB;
6. possibilita opção por um modelo autônomo ampliado mediante contrato de desenvolvimento institucional entre as universidades interessadas e o MEC;
7. orienta a transição entre regimes jurídicos dos servidores das universidades federais.

II- Principais enfoques relativos à normatização da autonomia

    1  Em relação ao conjunto das universidades federais:

I - criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior previstos em lei, obedecendo as normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, obedecidas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - administrar rendimentos financeiros e demais receitas e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
IX - contratação e dispensa de professores e de servidores técnico-administrativos;
X- planos de carreira docente e técnico-administrativo;
XI –normas e critérios para seleção, admissão, promoção e exclusão de seus alunos, assim como para aceitação de transferências;
XII - promover a avaliação dos seus cursos e programas;
XIII - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
XIV - elaborar os seus orçamentos anuais e plurianuais;
XV - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação da União, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos.

    2  Em relação as universidades que celebrarem contrato de desenvolvimento institucional

I - editar regulamentos próprios de avaliação de desempenho dos seus servidores;
II - utilizar os resultados da avaliação institucional para fins de progressão funcional dos seus servidores;
III – extinguir os cargos vagos e os que vierem a vagar na vigência desta Lei, no limite fixado no contrato, destinando a respectiva dotação orçamentária ao custeio de empregos a serem criados pela instituição, em quantitativo que não poderá exceder a sua lotação atual;
IV – extinguir os cargos em comissão e as funções gratificadas existentes na data da vigência desta Lei, destinando a respectiva dotação orçamentária ao custeio de retribuições pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento a serem criadas pela instituição em seu plano de carreira;
V - fixar os limites para a concessão de suprimento de fundos para atender as despesas de pequeno vulto;
VI - editar regulamento dispondo sobre os valores de diárias no país e condições especiais para sua concessão, observados os valores máximos unitários estabelecidos pela União;
VII- autorizar afastamento no País e ao exterior;
VIII- admitir servidores docentes e técnico-administrativos nas vagas existentes, nos limites orçamentários disponíveis;
IX - autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores;
X - contratar professores substitutos e visitantes;
XI - estabelecer regulamento próprio para contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, podendo dispensar licitação sempre que se tratar de despesa destinada a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa;
XII – fixar os limites mensais e anuais referentes à realização de serviços extraordinários, desde que haja recursos orçamentáreis disponíveis e atendida a necessidade dos serviços para o cumprimento dos objetivos e metas do contrato;
XIII – alienar, gravar, permutar e conceder o uso de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da universidade, mediante o consentimento prévio de seu colegiado máximo;
XIV– incorporar os excedentes financeiros de cada exercício, não podendo ser considerados na fixação do montante do orçamento anual distribuído pelo Poder Executivo;
XV - remanejar os recursos orçamentários entre rubricas, programas ou categorias de despesa.

III. Estratégias de Implantação